Salário atrasou? Entenda seus Direitos!
Entendemos que contar com o salário em dia é essencial para sua estabilidade financeira. No entanto, sabemos que nem sempre as coisas acontecem como planejado. Se você se encontra em uma situação em que o pagamento do seu salário está atrasado, é importante saber como agir. Vamos abordar algumas medidas cabíveis nesses momentos delicados. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o salário precisa cair até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Esse prazo é estabelecido para garantir a segurança financeira dos trabalhadores. No entanto, nem sempre os empregadores cumprem essa obrigação, o que pode gerar uma série de problemas. Multa Embora a CLT não aborde especificamente as multas decorrentes do atraso no pagamento de salários, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamenta essa questão. Uma das primeiras consequências do atraso no pagamento de salários é a imposição de multas. A partir do primeiro dia após o quinto dia útil, está prevista uma multa de 10% sobre o valor devido. Além disso, a cada dia adicional de atraso após os 20 dias, é aplicada uma multa adicional de 5%. O que Fazer em Caso de Atraso no Pagamento? 1. Converse com o Empregador: Antes de tomar qualquer medida legal, é importante tentar resolver a questão de forma amigável. Uma vez que uma conversa franca com o empregador pode ajudar a encontrar uma solução para o problema. 2. Busque um Acordo: Se possível, tente chegar a um acordo com o empregador quanto ao pagamento do salário em atraso. Isso pode incluir o pagamento posterior com juros ou até mesmo um aumento na remuneração para compensar o atraso. 3. Conheça seus Direitos: Se não for possível resolver a questão de forma amigável, é importante conhecer seus direitos. Nesse sentido, o atraso no pagamento do salário pode gerar multas para o empregador, além de dar ao trabalhador o direito de solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Procure Assistência Legal: Se você se sentir prejudicado pelo atraso no pagamento do salário, é importante procurar assistência legal. Sendo assim, um advogado especializado em direito do trabalho poderá orientá-lo sobre os próximos passos. Conclusão Por fim, se você está enfrentando problemas relacionados ao atraso no pagamento do seu salário, saiba que não está sozinho. A Neves & Izidio Advocacia está aqui para ajudar. Nossa equipe especializada em direito do trabalho pode oferecer a assistência legal necessária para proteger seus direitos e garantir que você receba o que é devido. Não hesite em nos contatar para uma consulta. Estamos aqui para ajudá-lo a resolver essa situação de forma justa e eficaz. Lembre-se, nunca deixe de lado os seus próprios direitos!
Pai desempregado paga Pensão Alimentícia?
Entendemos que a vida nos reserva surpresas, e uma delas pode ser a perda do emprego, algo que afeta não apenas o cotidiano, mas também as responsabilidades financeiras, como o pagamento da pensão alimentícia. Por isso, neste artigo vamos esclarecer algumas dúvidas comuns que surgem quando um pai se encontra desempregado e como proceder nesse cenário desafiador. Ser pai ou mãe é uma tarefa grandiosa, que envolve garantir condições materiais e emocionais para o desenvolvimento saudável dos filhos. Mas, nfelizmente em algumas situações, é preciso recorrer à Justiça para assegurar que os direitos dos filhos sejam preservados, especialmente quando um dos progenitores não cumpre suas responsabilidades, como no caso da pensão alimentícia. Além disso, a pensão alimentícia não é exclusiva do pai; na verdade, é um direito de quem detém a guarda da criança, responsável por fornecer moradia e alimentação. O outro progenitor, por sua vez, tem a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento do filho. As decisões judiciais determinam o valor da pensão, geralmente calculado como uma porcentagem do salário mínimo ou da renda mensal do progenitor devedor. Desemprego e Pensão Alimentícia: O Que Diz a Lei A resposta à pergunta-título é sim, mesmo diante do desemprego, o pai continua obrigado a pagar a pensão alimentícia. A perda do emprego, por si só, não justifica a interrupção ou redução do pagamento de forma espontânea. Para modificar o valor ou cessar o pagamento, é necessário recorrer à Justiça. Uma decisão judicial é essencial para autorizar qualquer mudança nas obrigações de pensão alimentícia. A falta de pagamento pode levar à execução dos alimentos, com a possibilidade de penhora de bens ou, em casos mais extremos, a prisão do devedor. É importante ressaltar que a condição de desemprego do devedor não isenta a responsabilidade de pagamento. Diante da perda de emprego ou outra fonte de renda, a atitude ideal é buscar a orientação de um advogado. Esse profissional poderá apresentar as devidas provas da diminuição da renda e, assim, verificar a possibilidade de entrar com uma ação de revisão ou exoneração de alimentos. Conclusão Na Neves & Izidio Advocacia, estamos prontos para ajudar a esclarecer suas dúvidas e orientar sobre os passos apropriados diante dessa situação desafiadora. Cada caso é único, e é fundamental buscar assistência legal para garantir que seus direitos e os de seus filhos sejam preservados. Se você se encontra nessa situação ou tem dúvidas sobre pensão alimentícia, entre em contato conosco. Estamos aqui para oferecer uma orientação precisa, efetiva e humanizada, adaptada às particularidades do seu caso. Não deixe a incerteza comprometer o bem-estar da sua família. Clique aqui para falar conosco via WhatsApp e iniciar o caminho para uma solução adequada.
A Pensão Alimentícia é sempre 30% do salário?
Compreendemos que a questão da pensão alimentícia pode gerar dúvidas e inseguranças, especialmente em momentos delicados de separação. Muitas vezes, surge a pergunta: a pensão alimentícia é sempre 30% do salário? Por isso, vamos desmistificar esse conceito e entender como calcular o valor justo. Quando os pais se separam, o dever de prover as necessidades básicas do filho não desaparece. Nesse sentido, a pensão alimentícia visa assegurar que ambos os genitores contribuam financeiramente para o bem-estar da criança ou adolescente. Essas despesas podem incluir alimentação, vestuário, educação, lazer, entre outras necessidades. A Fórmula Mágica dos 30%: Mito ou Realidade? Muitos dizem que a Pensão sempre fica em 30% do salário, mas a ideia está equivocada. Mas na realidade, o valor a ser pago deve ser personalizado, considerando dois principais critérios: a necessidade do filho e a capacidade financeira de cada genitor. Como Calcular o Valor Justo? O cálculo da pensão alimentícia não é uma tarefa padronizada, pois cada caso é único. Ou seja, a análise deve levar em conta os gastos específicos associados à criação do filho, como transporte escolar, plano de saúde e outras despesas relevantes. Por exemplo: suponha que um ex-casal tenha um filho com gastos totais estimados em R$ 2.000,00. Se aplicássemos rigidamente os 30% a salários de R$ 6.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, poderíamos não chegar a um valor justo. A avaliação deve considerar a capacidade financeira de cada genitor. A Dinâmica da Alteração: Flexibilidade para Mudanças na Realidade É crucial entender que a pensão alimentícia não é um valor estático. Se a realidade se modificar, pelos gastos da criança ou pelas condições financeiras dos genitores, a pensão pode sofrer revisão. Aumentos ou reduções de despesas, bem como mudanças nos salários, são fatores que podem impactar a quantia devida. Conclusão Em situações similares, é recomendável buscar a orientação de um profissional especializado em Direito de Família. Esse profissional poderá oferecer assistência personalizada, considerando as nuances específicas do seu caso. Na Neves & Izidio Advocacia, estamos aqui para ajudar a descomplicar essas questões delicadas. Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia, entre em contato conosco. Estamos prontos para oferecer a orientação necessária para garantir que você tire todas as dúvidas.
FGTS Entra na Partilha do Divórcio?
Entendemos que a questão da partilha de bens no divórcio pode gerar muitas dúvidas e preocupações. Entre os bens que podem ser objeto de partilha, está o FGTS acumulado durante o relacionamento. Por isso, neste artigo esclareceremos se o seu caso se enquadra nessa situação e como você pode evitar ou lidar com essa partilha. Embora muitos pensem que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é fruto do trabalho individual e, portanto, não deve ser partilhado, os tribunais brasileiros têm uma interpretação diferente. Para a maioria, o FGTS depositado durante o relacionamento, ele se torna um bem do casal. Apesar de haver um artigo na legislação que exclui proventos do trabalho do patrimônio comum, essa exclusão se aplica apenas aos ganhos antes do relacionamento e após a separação de fato. Descubra o Regime de Bens do Seu Casamento Para entender a questão do FGTS, você precisa conhecer o regime de bens do seu casamento. Se você não escolheu um regime, a lei aplica automaticamente o da comunhão parcial a todos os casais. Vejamos como funciona em cada regime: – Separação obrigatória: FGTS não entra na partilha. – Separação convencional: FGTS não entra na partilha. – Comunhão parcial: partilha somente do FGTS depositado durante o relacionamento. – Comunhão universal: todo o FGTS depositado é partilhado. – Participação final nos aquestos: somente o FGTS depositado durante o relacionamento é partilhado. Em geral, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partilha ocorre conforme essas diretrizes. Além disso, se você não é casado ou não formalizou sua união estável, é fundamental formalizar para definir a data do início da relação e quando o FGTS se tornou um bem comum. Saiba Como a Divisão do Valor Acontece na Prática O divórcio não implica automaticamente no saque do FGTS, que ainda está sujeito aos seus próprios requisitos de levantamento. Sendo assim, para efetivar esse direito, precisa informar a Caixa Econômica Federal (CEF), reservando a parte correspondente à meação. Outra opção é realizar uma compensação entre o casal, ajustando o percentual de cada um em outros bens. Apesar do regime de bens determinar a partilha do FGTS, o planejamento pode ser uma ferramenta eficaz para afastar essa possibilidade. Ao formalizar o relacionamento, existe a possibilidade de incluir cláusulas específicas em que ambos concordam que o FGTS de cada um não se tornará bem comum. Assim, é possível evitar surpresas e desgastes no divórcio. Conclusão Se não havia planos de formalizar o relacionamento, considere as vantagens do planejamento. Uma consulta com um advogado especializado pode ajudar a esclarecer dúvidas e criar acordos personalizados. No nosso escritório, destacamos a importância do diálogo para alinhar expectativas e evitar complicações futuras. Se você busca orientação sobre partilha de bens ou outros aspectos legais do divórcio, estamos aqui para ajudar na Neves & Izidio Advocacia. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada e esclarecimentos adequados à sua situação. Seu bem-estar e tranquilidade são nossas prioridades.
Como entrar com uma Medida Protetiva em 2024
Entendemos o quão difícil é lidar com situações humilhantes sem ter clareza sobre nossos direitos. Muitas vezes, surgem dúvidas como “contra quem posso pedir uma protetiva?”, “onde devo fazer o pedido?” e “quais documentos são necessários?”. Por isso, neste artigo visa responder a todas essas perguntas e fornecer orientações importantes. 1. Contra Quem Posso Pedir uma Medida Protetiva? A medida protetiva não se limita a proteger apenas contra agressores masculinos, maridos, namorados ou ex-parceiros. Nesse sentido,ela abrange qualquer relação de violência doméstica ou familiar contra a mulher, independentemente do gênero do agressor. Filhas podem pedir contra pais, mães contra filhos, e até mesmo casos em ambientes de trabalho, desde que configurem violência doméstica. 2. Onde Pedir uma Medida Protetiva? Preciso de Advogado? Se sua cidade tiver uma delegacia especializada da mulher, é o local indicado,mas caso contrário, procure a delegacia mais próxima. Para solicitar uma medida protetiva, basta comparecer à delegacia com os documentos necessários (abordados no próximo tópico) e fazer o pedido ao delegado, que encaminhará ao juiz. Embora juridicamente não seja obrigatório, a presença de um advogado, especialmente um criminalista, é recomendada para proporcionar segurança emocional em um ambiente muitas vezes hostil. 3. Documentos Necessários Ao solicitar uma medida protetiva, leve consigo: – RG – CPF – Telefone – Endereço (se não possuir comprovante de residência, não se preocupe) Se possível, leve também alguns documentos do agressor para facilitar sua identificação e localização pela justiça. Mesmo que não tenha CPF ou RG, o número de telefone pode ser suficiente, considerando as intimações judiciais via WhatsApp. 4. Amiga ou Amigo: Apoio Emocional é Fundamental Além dos documentos, recomendamos a presença de um amigo ou amiga ao solicitar uma medida protetiva. A violência doméstica pode deixar qualquer mulher sensível, frágil e insegura. O apoio emocional é crucial para que a vítima sinta-se amparada em sua decisão. Se você conhece alguém que enfrenta violência doméstica, ofereça apoio; se você é a vítima, procure alguém em quem confiar, seja um amigo ou um advogado de confiança. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre Medidas Protetivas. Se precisar de orientação adicional ou desejar buscar ajuda, entre em contato conosco na Neves & Izidio Advocacia. Estamos aqui para apoiá-la em todas as questões legais e garantir que seus direitos sejam respeitados. Não hesite em dar o primeiro passo em direção à sua proteção e segurança.
Guarda de Menor: Entenda como funciona em 2024
Querer estar próximo do filho que tanto amamos é uma aspiração natural, mas entender como a legislação regula a guarda de menores pode ser desafiador. Compreendemos as inquietações dos pais em relação a esse assunto delicado. Por isso, este artigo tem como objetivo simplificar e esclarecer o funcionamento da guarda de menores em 2024, oferecendo informações acessíveis para quem busca compreender o processo. A guarda de menor é a ação de cuidar e manter a vigilância sobre uma criança. Nesse sentido, os pais têm o direito de guarda desde o nascimento, no âmbito do poder familiar. No entanto, em situações judiciais específicas, essa guarda pode ser retirada ou concedida a outra pessoa, tornando o guardião responsável pela total dependência, inclusive financeira, do menor. Tipos de Guarda: Existem três tipos principais de guarda: 1. Guarda Unilateral: Concedida a uma única pessoa (pai ou mãe), enquanto o outro genitor tem direito apenas a visitas. 2. Guarda Compartilhada: Estabelece igual responsabilidade aos pais nas decisões sobre a vida da criança. Define a moradia da criança e garante o direito de visita ao pai ou mãe que não detém a guarda. 3. Guarda Alternada: Envolve a alternância da moradia da criança entre os pais, dividindo o tempo de convívio. Durante o período com um dos pais, a criança está sob a guarda total desse genitor. Documentos Necessários para Pedir a Guarda de um Menor Ao decidir pela guarda de um menor, é crucial ter em mãos os documentos adequados: – Certidão de nascimento do menor; – Documento de identificação do solicitante (RG, CPF, certidão de nascimento ou de casamento); – Comprovante de residência; – Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, etc.); – Nome e endereço dos pais biológicos da criança; – Documentos que comprovem o exercício da guarda (atestado médico, cartão de vacina, comprovante de frequência escolar, etc.); – Certidão de antecedentes criminais (negativa). Como Funciona o Processo de Guarda em 2024? Após reunir os documentos, é necessário procurar um advogado para ingressar com o pedido de guarda via judicial. O processo pode levar de 4 a 6 meses, dependendo do caso. Além disso, em situações de acordo entre os pais, a resolução pode ocorrer em uma única audiência. Mas, caso não haja consenso, o processo pode se estender até 1 ano, principalmente em casos que envolvem pensão alimentícia. Reaver a Guarda dos Filhos: Possibilidade e Processo Sim, é possível reaver a guarda em casos em que o guardião não cumpre suas responsabilidades. Ou seja, comprovando a negligência do detentor da guarda, é viável requerer ao juízo a modificação da guarda. Mesmo em situações sem prejuízo à criança, é possível solicitar a divisão da guarda. O pai ou mãe sem a guarda do filho tem o direito de visitá-lo, cuja frequência pode ser acordada entre os genitores ou determinada pelo juiz. A diferença crucial entre guarda e direito de visita está na responsabilidade sobre as decisões da vida da criança. Guarda Provisória e Quem Pode Pedir a Guarda A guarda provisória busca regularizar a situação de quem já cuida do menor, concedendo-a por tempo determinado até que se alcance a guarda definitiva. Qualquer pessoa pode solicitar a guarda, especialmente quando os pais não são capazes de zelar pela criança, sendo esta colocada em uma família substituta. A presença de um advogado é indispensável no pedido e durante o processo de guarda. O pedido é feito ao juiz por meio de um advogado, que tomará as medidas necessárias para ingressar com a ação judicial. Conclusão: Por fim, se você tem dúvidas ou precisa de orientação personalizada sobre a guarda, não hesite em entrar em contato com a Neves & Izidio Advocacia. Estamos aqui para garantir que você compreenda cada aspecto desse processo delicado. Seu relacionamento com seu filho é importante, e estamos prontos para apoiá-lo em cada passo do caminho.
Entenda a Comunhão Universal de Bens em 2024
Se você está prestes a dar um passo importante no seu relacionamento, é crucial entender as regras que envolvem a união de bens no casamento. Em 2024, a Comunhão Universal de Bens continua sendo um regime matrimonial abrangente e conhecido. Por isso, vamos explorar o que esse regime significa para casais, focando em palavras simples para facilitar a compreensão. A Comunhão Universal de Bens trata-se de regime matrimonial onde todos os bens, tanto os que você já possuía antes do casamento quanto os adquiridos durante, considerados compartilhados. Nesse sentido, em termos simples, o “meu” e “seu” se transforma em “nosso”. Vamos dar uma olhada nas características principais desse regime. Características Importantes 1. Bens Anteriores: Todos os bens, mesmo aqueles que você tinha antes do casamento, tornam-se propriedade conjunta. Ou seja, propriedades, investimentos e outros ativos individuais compartilhados. 2. Bens Futuros: O que quer que vocês adquiram juntos depois do casamento, seja por compra, herança ou doação, do mesmo modo se torna propriedade conjunta. Uma verdadeira parceria financeira. 3. Responsabilidade Compartilhada: Não só os bens são compartilhados, mas as dívidas também. As responsabilidades financeiras divididas igualmente entre o casal. 4. Divisão em Caso de Divórcio ou Falecimento: Em situações de divórcio, a divisão de bens é feita igualmente. No caso de falecimento, metade dos bens pertence ao cônjuge sobrevivente, enquanto a outra metade vai para herdeiros. 5. Incomunicabilidade de Bens Específicos: Alguns bens, como por exemplo, heranças ou doações específicas, podem ser excluídos dessa partilha total. Implicações Legais 1. Compartilhamento Total: Todos os bens, desde propriedades até dívidas, são compartilhados. A transparência financeira é uma característica importante. 2. Responsabilidade Compartilhada: Dívidas contraídas por um dos cônjuges afetam ambos. Além disso, credores podem buscar bens comuns para cobrir dívidas. 3. Partilha em Caso de Divórcio ou Falecimento: A divisão é igualitária em divórcios, e em falecimentos, metade vai para o cônjuge sobrevivente e a outra metade para herdeiros. 4. Incomunicabilidade de Bens Específicos: Alguns ativos podem ser excluídos da partilha, como por exemplo, heranças ou doações com cláusula específica. Vantagens e Desvantagens Vantagens: – Igualdade Patrimonial: Todos os bens compartilhados igualmente, promovendo uma parceria financeira equitativa. – Proteção Financeira: Oferece proteção ao cônjuge financeiramente mais fraco. – Simplicidade na Divisão: Facilita a divisão de bens em casos de divórcio ou falecimento. Desvantagens: – Responsabilidade por Dívidas: Dívidas afetam ambos os cônjuges. – Perda de Bens Individuais: Tudo, inclusive bens anteriores e heranças, entra na partilha. – Complexidade em Divórcios: Divisão igualitária pode complicar processos de divórcio. A Comunhão Universal de Bens é um regime matrimoniais complexo e abrangente. Sendo assim, antes de escolher esse caminho, considere suas implicações e entender se ele atende às suas necessidades. Contudo, se você futuro cônjuge, está ponderando sobre a Comunhão Universal de Bens em 2023, nossa equipe especializada na Neves & Izidio Advocacia está pronta para oferecer orientação personalizada. Tire suas dúvidas conosco e construa um futuro jurídico sólido para sua família. Entre em contato agora mesmo!
Saiba se você está em uma União Estável
Entendemos o quão desafiador pode ser viver um relacionamento duradouro e, mesmo assim, não ter total clareza sobre se você está em uma união estável. Muitas pessoas compartilham dessa dúvida, mesmo estando em relacionamentos que se encaixam nos critérios legais. Por isso, vamos esclarecer esse tema complexo de forma simples, ajudando você a compreender tudo o que necessita. O que é União Estável? A união estável é mais do que simplesmente viver sob o mesmo teto. Sendo assim, é um relacionamento caracterizado pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir uma família. Por sua vez no Brasil, esse tipo de união confere aos parceiros os mesmos direitos e deveres que um casamento, inclusive em relação à partilha de bens em caso de separação. Como Saber se Estou em uma União Estável? A legislação brasileira, no artigo 1.723 do Código Civil, define os critérios para reconhecimento da união estável. Uma vez que para que um relacionamento seja considerado como tal, é necessário atender aos seguintes requisitos: 1. Convivência Pública: Os parceiros devem viver juntos e serem reconhecidos como companheiros publicamente. 2. Convivência Contínua: A relação deve ser contínua, assemelhando-se à convivência de um casal casado. 3. Objetivo de Constituição de Família: Deve existir a intenção de construir um futuro juntos, envolvendo planos de longo prazo, como ter filhos. Além dos critérios legais, alguns sinais comuns podem indicar a existência de uma união estável, como por exemplo, compartilhar um endereço de residência, contas bancárias conjuntas, planos de longo prazo, entre outros. Exemplos Práticos: Exemplo 1: Gabrielly e Lucas vivem juntos, compartilham contas bancárias e planejam ter filhos. Nesse caso, provavelmente estão em uma união estável. Exemplo 2: Guilherme e Bianca, apesar de não terem contas conjuntas, moram juntos, se apresentam como marido e esposo e têm planos de casamento. Também estão, provavelmente, em uma união estável. Direitos e Deveres na União Estável: Os companheiros em uma união estável possuem direitos e deveres equiparados aos de cônjuges em um casamento. Isso inclui o direito à convivência, assistência material, sucessão, partilha de bens em caso de separação, guarda dos filhos, entre outros. Se você identificou que seu relacionamento se encaixa nos critérios legais ou apresenta sinais de união estável, é crucial discutir a possibilidade de formalizar esse compromisso com seu parceiro. Essa conversa pode proteger seus direitos e interesses em situações de separação ou falecimento. Se restar alguma dúvida ou se você deseja obter orientação jurídica personalizada sobre união estável, a Neves & Izidio Advocacia está aqui para ajudar. Entre em contato conosco e permita-nos esclarecer suas questões, garantindo que seus direitos sejam preservados nessa jornada. Estamos comprometidos em simplificar e orientar você no caminho certo.
Guarda dos Filhos: Entenda tudo sobre o Direito de Visitas
Compreendemos o quão desafiador é ficar longe dos filhos, especialmente em momentos delicados. Nesse sentido, a Constituição Federal, atenta à importância da convivência familiar, estabeleceu, no art. 227, a prioridade absoluta do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Em meio a esse contexto, o direito de visitação emerge como um instrumento crucial para manter laços afetivos, respeitando a dignidade e o melhor interesse da criança. O direito de visitação é a prerrogativa do genitor que não detém a guarda física do filho menor de idade de conviver com ele. Após o término da sociedade conjugal, é essencial discutir questões como alimentos, guarda e visitação para garantir o bem-estar da criança. Na unilateral, como definido pelo Código Civil, o genitor não guardião tem o direito de visita, conforme o art. 1.589. Por exemplo, se a mãe obtiver a guarda unilateral, o pai terá o direito de visita. O Direito de Visitação dos Avós O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estende o direito de visita aos avós e parentes próximos que mantenham relação de afeto, amor e carinho com a criança. O ECA, em seu art. 19, garante o direito da criança e do adolescente de conviver no seio de sua família, enfatizando a importância da convivência familiar e comunitária. Período de Amamentação e Recém-Nascidos A preocupação sobre o direito de visita intensifica-se quando a criança é recém-nascida ou está em período de amamentação. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) decidiu que, mesmo nesses casos, o pai tem direito à visitação. O horário vem de determinação do juiz ou acordado entre os genitores, priorizando o bem-estar do recém-nascido. Procedimentos da Ação de Regulamentação de Visita A ação de regulamentação de visitas pode ser proposta de forma autônoma, cumulada ou não com outras ações, como divórcio ou guarda. Pode ser litigiosa ou consensual, onde os genitores acordam sobre os termos de convivência, considerando dias comuns, feriados e férias escolares. A vara competente para julgar essas ações é a de família ou, se inexistente, a vara cível. O foro competente é determinado pelo local onde o menor se encontra. Se a demanda exige tutela de urgência, o requerente deve atender aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, apresentando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O direito de visitação vai além do simples encontro entre genitores e filhos; trata-se do direito do filho de ter a participação ativa dos pais em sua vida, conforme assegurado pela Constituição. Neste momento desafiador, a Neves & Izidio Advocacia está aqui para ajudar. Se você tem dúvidas sobre o direito de visitação ou precisa de orientação jurídica, entre em contato conosco. Estamos prontos para auxiliar você nessa jornada de amor e convivência.
Pensão Alimentícia aumenta conforme o salário mínimo?
Entendemos o quanto pode ser desafiador compreender certas leis brasileiras, especialmente quando se trata de assuntos tão sensíveis quanto o salário mínimo e a pensão alimentícia. Nesse sentido, o aumento no salário mínimo em 2024 para R$ 1.412 gerou inúmeras dúvidas, principalmente sobre como essa mudança pode influenciar o valor da pensão alimentícia. Por isso, neste artigo vamos desmistificar esse tema complexo, explicando como o reajuste do salário mínimo pode afetar o compromisso financeiro da pensão alimentícia. Antes de mergulharmos nos detalhes do impacto do salário mínimo na pensão alimentícia, é essencial compreender o conceito dessa obrigação legal. A pensão alimentícia é um valor estabelecido judicialmente que um dos cônjuges ou genitores deve pagar ao outro para suprir as necessidades básicas dos filhos ou do ex-cônjuge que não dispõe de recursos suficientes. O reajuste no salário mínimo pode influenciar a pensão alimentícia de duas maneiras principais, e cada situação é única, uma vez que depende de diversos fatores e da decisão do juiz responsável pelo caso. 1. Reajuste Automático: Em alguns casos, as decisões judiciais estabelecem que a pensão alimentícia seja calculada com base em um percentual fixo do salário mínimo vigente. Portanto, quando há um aumento no salário mínimo, o valor da pensão alimentícia também sofre mudança. Para esclarecer, veja os percentuais correspondentes ao salário mínimo atual: – 10%: R$ 132,00 – 20%: R$ 264,00 – 30%: R$ 396,00 – 40%: R$ 528,00 – 50%: R$ 660,00 – 60%: R$ 792,00 – 70%: R$ 924,00 – 80%: R$ 1.056,00 – 90%: R$ 1.188,00 – 100%: R$ 1.320,00 2. Revisão Judicial: Em outras situações, a pensão alimentícia é calculada com base em uma porcentagem da renda do alimentante. Ou seja, se houver um aumento significativo no salário mínimo, o alimentante pode buscar uma revisão judicial para reavaliar o valor da pensão alimentícia, levando em consideração as mudanças no cenário econômico. É crucial destacar que qualquer modificação no valor da pensão alimentícia deve acontecer por meio de uma ação judicial. Isso garante que os direitos de ambas as partes sejam respeitados, proporcionando uma decisão justa e adequada às circunstâncias. Se você tem dúvidas específicas sobre como o aumento do salário mínimo pode impactar sua situação de pensão alimentícia, estamos aqui para ajudar. Entre em contato com a Neves & Izidio Advocacia, e nossa equipe especializada terá prazer em oferecer orientações personalizadas para o seu caso. Estamos aqui para simplificar o complexo mundo jurídico e garantir seus direitos.
