Quantos dias a empresa tem para pagar Rescisão? (2024)

Entendemos o quanto pode ser difícil enfrentar o término de um emprego e a incerteza sobre receber os valores devidos. Ao encerrar um contrato de trabalho sob a CLT, é comum surgirem dúvidas sobre os prazos e benefícios garantidos a ambas as partes.

Tipos de Demissão e Verbas Rescisórias:

Quando o vínculo empregatício chega ao fim, o empregador tem um prazo para efetuar o pagamento da rescisão trabalhista. As “verbas rescisórias” compõem o montante a ser recebido no desligamento e incluem:

– Aviso prévio;
– Férias proporcionais;
– Eventuais férias vencidas;
– Indenização correspondente a 40% dos depósitos do FGTS;
– Possível multa contratual por desligamento antecipado.

Calcula-se essas verbas de acordo com o tipo de demissão, seja ela por justa causa, demissão consensual, demissão por justa causa, demissão sem justa causa ou pedido de demissão pelo funcionário.

Prazo para Pagamento:

Após a assinatura do contrato de desligamento, o empregador tem até 10 dias corridos para efetuar o pagamento da rescisão, conforme previsto no artigo 477 da CLT.

Demissão Sem Justa Causa:

Na demissão sem justa causa, todos os benefícios, como por exemplo aviso prévio, férias proporcionais, eventuais férias vencidas, indenização de 40% do FGTS e eventual multa contratual, devem ser pagos.

Demissão Consensual:

Em um acordo entre empregador e empregado para encerrar o vínculo, o trabalhador tem direito a 50% do valor do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e os direitos assegurados no caso de pedido de demissão.

Demissão por Justa Causa:

Nesse sentido, o empregado perde alguns benefícios. Mantêm-se apenas o saldo do salário e eventuais férias vencidas com acréscimo de ⅓.

Consequências do Não Pagamento em 10 Dias:

Se o pagamento não ocorrer dentro do prazo estipulado, o empregado tem direito a receber 01 salário base, conforme registrado na carteira de trabalho, acrescido da verba rescisória devida pelo patrão.

Por fim, compreender os prazos e direitos no processo de rescisão é fundamental. Se você está passando por essa situação, recomendamos buscar orientação jurídica especializada. Na Neves & Izidio Advocacia, estamos prontos para esclarecer todas suas dúvidas. Entre em contato conosco hoje mesmo!

Autor:

Dr. Deusdete das Neves

Advogado especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário.

Dr. Deusdete e Dr. Izidio

Dr. Deusdete e Dr. Izidio

Autores

Advogados especialistas e sócios da N.I. Advocacia.

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Bruno Fernando
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Daniel Farias
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Marcelo Costa
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Yukishine_.maravilhosa
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Lorrayne Nascimento
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Gessica Teixeira Dos Santos
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Beatriz Lima
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Caio Silva
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